Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Itabira (Minas Gerais) — IBGP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Itabira (Minas Gerais)
- Código
- qq364885
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Itabira - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itabira, o município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.A política de pessoal obedecerá às seguintes diretrizes, EXCETO:
- AValorização e dignificação de função pública e do servidor público.
- BProfissionalização e aperfeiçoamento do servidor público.
- CConstituição de quadro dirigente, mediante indicação dos administradores pelo chefe do executivo municipal.
- DRemuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para seu desempenho.