Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBGP 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq364890
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Itabira - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico Administrativo
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
- ALegislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- BZelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- CProteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
- DImpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.