Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IBGP 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq365014
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 “Estatuto das Cidades”, o direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de preempção será exercido sempre que o poder público necessitar de áreas para:I- Regularização fundiária.II- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.III- Transferência de domínio de bens a terceiros.IV- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.V- Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.VI- Criação de zonas industriais.VII- Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.VIII- Proteção de áreas indígenas.Estão CORRETOS os escopos previstos em:
- AI, II, IV, V e VII apenas.
- BI, III, V, VI e VII apenas.
- CII, III, VI, VII, e VIII apenas.
- DII, IV, V, VI e VIII apenas.