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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) — IBGP 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais)
Código
qq365069
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O Decreto nº 3.021, de 09 de fevereiro de 2015, do município de Santa Luzia/MG, estabelece o regulamento da modalidade licitatória denominada pregão, no âmbito do município de Santa Luzia, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.Para realização da licitação na modalidade de pregão, o principal dirigente do órgão ou da entidade subordinados ao regime desse Regulamento, ou autoridade por ele delegada, ou ainda, o Secretário Municipal de Administração, deverá, EXCETO:
  1. AAutorizar a abertura da licitação.
  2. BDesignar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio.
  3. CEncaminhar para o departamento jurídico os recursos contra atos do pregoeiro.
  4. DHomologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Encaminhar para o departamento jurídico os recursos contra atos do pregoeiro.

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