Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IBGP 2018

Controle externo da Administração Pública

Gabarito: letra B. O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o art. 71 da Constituição Federal. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial é prevista no art. 70, sendo o TCU o órgão auxiliar do Poder Legislativo nessa missão.

A questão exige conhecimento literal da Constituição: o art. 70 define a fiscalização e o art. 71 estabelece que o controle externo será exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Constituição Federal:

Art. 70 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Federal (STF) é órgão do Poder Judiciário, guardião da Constituição, e não auxilia o Congresso Nacional no controle externo. Sua função é jurisdicional, não de fiscalização contábil ou financeira da Administração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão técnico que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo, conforme art. 71 da CF/88. Compete ao TCU, entre outras atribuições, apreciar as contas do Presidente da República, julgar as contas dos administradores públicos e realizar inspeções e auditorias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o tribunal superior da Justiça comum federal, com competência para uniformizar a interpretação da lei federal. Não possui função de auxiliar o Legislativo no controle externo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Tribunal da Suprema Corte (TSC)” não existe no ordenamento jurídico brasileiro. A denominação correta é Supremo Tribunal Federal (STF), e mesmo este não auxilia o Congresso no controle externo, como já explicado.

Gabarito: letra B