Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária — IBGP 2018
Engenharia Ambiental e SanitáriaGestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- qq365139
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Sanitário
Os Comitês de Bacia Hidrográfica são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e existem no Brasil desde 1988. A composição diversificada e democrática dos Comitês contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Os membros que compõem o colegiado são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou do poder público. As áreas de atuação dos comitês são a totalidade de uma bacia hidrográfica; a sub-bacia hidrográfica de tributário do curso de água principal da bacia, ou de tributário desse tributário; ou grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas.É CORRETO afirmar que compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:
- APromover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.
- BArbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.
- CAcompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas.
- DFiscalizar e garantir que as multas e penas ambientais sejam aplicadas aos infratores visando garantir a conservação das nascentes e mananciais.