Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IBGP 2018

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq365211
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Santa Luzia - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A respeito da interpretação constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AO recorrente deve demonstrar na petição de interposição do recurso extraordinário que o tema controvertido não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide.
  2. BA reclamação interposta perante o Supremo Tribunal Federal per saltum impede o seu conhecimento.
  3. CNão consiste em questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica.
  4. DCompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a administração, antes da transposição para o regime estatutário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não consiste em questão constitucional relevante definir se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica.

Link permanente: /questoes/qq365211