Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBGP 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq365212
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:
- AO estabelecimento de remuneração inicial inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar viola a Constituição.
- BA medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional nº 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
- CA competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias devidas em razão do contrato de trabalho.
- DA adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto é inconstitucional, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.