Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais) — IBGP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Luzia (Minas Gerais)
- Código
- qq365258
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Fazendário
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador a prestação de serviços.No entanto, sua não incidência, conforme a legislação do município de Santa Luzia, pode acontecer em casos de:
- AServiços de saúde, assistência médica e congêneres.
- BServiços exportados para o exterior.
- CServiços relativos a bens de terceiros.
- DServiços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.