Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IBGP 2018
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq365262
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Fazendário
De acordo com o art. 5º. §1º. da Lei nº 3.160/2010: “tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.Nesse contexto, são tributos de competência do município de Santa Luzia, EXCETO:
- AImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- BTaxa de Coleta de Lixo.
- CImposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
- DImposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).