Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — IBGP 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- qq365312
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Sarzedo - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
Para a execução orçamentária e o cumprimento das metas preestabelecidas, o profissional no seu âmbito, deve verificar, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias da seguinte forma, EXCETO:
- ANo caso de restabelecimento da receita prevista de forma total, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
- BNo caso de os poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput.
- CAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
- DNo prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.