Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IBGP 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq365432
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Santa Luzia - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É permitido pela Constituição a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, para as seguintes atividades e funções, EXCETO:
- AA de um cargo administrativo em uma instância de poder com outro em outra instância diferente.
- BA de dois cargos de professor.
- CA de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
- DA de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.