Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sarzedo (Minas Gerais) — IBGP 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sarzedo (Minas Gerais)
- Código
- qq365522
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Sarzedo - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do município de Sarzedo, a competência privativa do município decorre da autonomia que lhe asseguram as Constituições Federal e Estadual e se exerce especialmente, EXCETO:
- AElaborando e promulgando sua Lei Orgânica.
- BElegendo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.
- CDecretando e arrecadando os tributos de sua competência e aplicando suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicando balancetes nos prazos fixados em Lei.
- DViabilizando a segurança individual e patrimonial do cidadão e do município respectivamente.