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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDCAP 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq365560
Banca
IDCAP
Órgão
Câmara de Marilândia - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com as regras constitucionais sobre o controle interno, assinale a alternativa correta
  1. ACompete exclusivamente ao Ministério Público da União a representação ao Tribunal de Contas da União acerca de irregularidades ou ilegalidades cometidas no âmbito da Administração Pública.
  2. BQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  3. CSomente o servidor público responsável pelo controle interno é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  4. DA denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União é de competência exclusiva dos sindicatos.
  5. EQualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, mas os cidadãos não terão a possibilidade de realizar denúncias.
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GabaritoB — Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle interno e denúncias ao TCU

Gabarito: letra B. A Constituição Federal, em seu art. 74, §2º, estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. Esse dispositivo confere ampla legitimidade popular para o exercício do controle social, e a alternativa B reproduz fielmente o texto.

Art. 74, §2CF/88

Art. 74, §2º — "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

Denúncia ao TCU (art. 74, §2º)
  • 1Legitimados amplos
    • Qualquer cidadão
    • Partido político
    • Associação
    • Sindicato
  • 2Controle social
    • Forma da lei
    • Irregularidades ou ilegalidades
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a representação ao TCU é competência exclusiva do Ministério Público da União. O §2º do art. 74 não faz essa restrição; ao contrário, amplia para diversos sujeitos. O MPU pode provocar o TCU, mas não é o único.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do art. 74, §2º. Está correta ao afirmar que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita a legitimidade ao "servidor público responsável pelo controle interno". O §1º do art. 74 impõe ao servidor do controle interno o dever de dar ciência ao TCU, mas o §2º é mais amplo: qualquer pessoa pode denunciar, não apenas os servidores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a denúncia é de competência exclusiva dos sindicatos. A Constituição não estabelece exclusividade para sindicatos; eles são apenas um dos legitimados, ao lado de cidadãos, partidos e associações.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui partidos, associações e sindicatos, mas exclui os cidadãos. O §2º é expresso ao incluir "qualquer cidadão", portanto a exclusão contraria o texto constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a tentativa de restringir a legitimidade para denúncia a determinados atores (ex.: MPU, servidores, sindicatos). O candidato deve lembrar que o art. 74, §2º é amplo e inclui cidadãos, partidos, associações e sindicatos. Memorize a lista completa para não cair em distratores.

Gabarito: letra B

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