Questão de Legislação Federal — Lei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente — IDECAN 2018
Legislação FederalLei 12.514 de 2011 - Atividades do médico-residente
- Código
- qq366718
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CRF-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Lei nº 12.514/11 que dispõe, dentre outros, sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que:
- AOs Conselhos não poderão promover a cobrança judicial de valores inferiores a cinco mil reais.
- BA existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
- CÉ vedado reajustar os valores das anuidades pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
- DO percentual da arrecadação destinado ao conselho regional e ao conselho federal respectivo deve ser equânime.