Questão de Farmácia — Legislação em Farmácia — IDECAN 2018
FarmáciaLegislação em Farmácia
- Código
- qq366724
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CRF-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Uma das principais competências que se espera dos profissionais de nível superior é a capacidade de raciocínio lógico e interpretativo. Nesse sentido, a partir dos dispositivos da Lei nº 3.820/60 e alterações posteriores, interprete as sentenças e os conectivos lógicos entre elas. Em seguida, assinale a assertiva juridicamente verdadeira.
- A“A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo Presidente.” Ademais “É atribuição do Presidente a prestação de contas perante o órgão federal competente”.
- B“O mandato dos membros do Conselho Federal de Farmácia é privativo de farmacêuticos de nacionalidade brasileira.” Logo “No Brasil, é vedada a inscrição de farmacêuticos estrangeiros nos Conselhos Regionais de Farmácia.
- C“Para inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais é necessário registro do diploma na repartição sanitária competente.” Todavia “Gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por três farmacêuticos devidamente inscritos, supre a exigência do registro.”
- D“O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o farmacêutico faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.” Portanto “A jurisdição disciplinar do Conselho Regional derroga a jurisdição comum, ainda que o fato constitua crime punido em lei.”