Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IDECAN 2018
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq366737
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CRF-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
“O legislador constituinte atribuiu ao legislador derivado a regulamentação sobre o direito de greve dos servidores públicos ao determinar que o seu exercício se dará nos termos e limites da lei específica. Determinada confederação sindical, em defesa do direito de greve dos servidores públicos a ela filiados, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.” A partir da situação hipotética, é correto afirmar que:
- ACaso seja declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias.
- BEm que pese a legitimidade da confederação para interposição da ação, houve um equívoco, uma vez que no caso em tela não é cabível a ADI por omissão.
- CA pertinente ação direta de inconstitucionalidade deverá ser endereçada ao Superior Tribunal de Justiça, com a prévia manifestação do Procurador Geral da República.
- DNa ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ação adequada para o questionamento, deverá ser previamente ouvido o Advogado Geral da União para impugnação do texto constitucional.