Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IDECAN 2018
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq366738
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- CRF-SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Constituição Federal estatuiu uma série de direitos e garantias fundamentais aos indivíduos, dentre estes resguardou direitos sociais básicos que se apresentam como prestações positivas que devem ser realizadas pelo Estado. A respeito dos direitos sociais, assegurados pela Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
- AÉ absoluta a liberdade para criação de sindicatos, nos termos do Artigo 8º, inciso II da Constituição.
- BNão fazem jus à percepção do Seguro Desemprego previsto no inciso II, Artigo 7º da CF/88, os empregados rurais e os trabalhadores domésticos.
- CPor força de ementa constitucional, aos trabalhadores domésticos são assegurados todos os direitos sociais elencados no Artigo 7º da Constituição Federal.
- DA não efetivação dos direitos sociais constitucionalmente assegurados pelo Poder Público poderá ser justificada pelo princípio da reserva do possível, comprovada a impossibilidade de efetivação.