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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDECAN 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq366768
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara de Araguari - MG
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Assessor de Comunicação
O Capítulo VII, Seção II da Constituição Federal trata dos Servidores Públicos. Desta forma, o artigo 41 diz que são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. Em qual circunstância o servidor estável perderá o cargo? Assinale a alternativa correta:
  1. AO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
  2. BSe validada a sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
  3. CExtinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será desligado sem direito a indenização.
  4. DEm caso de o servidor público ter mais de quinze faltas no ano, o mesmo será desligado automaticamente.
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GabaritoA — O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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