Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq366771
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Araguari - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor de Comunicação
O título III, capítulo IV e Art. 31, da Constituição Federal diz que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei, como prevê os incisos:I. O Controle Externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.II. O Parecer Prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.IV. É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.Está(ão) correta(s) a(s) alternativas:
- AI, apenas;
- BIII e IV, apenas;
- CI, II e III;
- DTodas.