Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — IDECAN 2018
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- qq366773
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Araguari - MG
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor de Comunicação
A lei que rege os direitos autorais sobre a imagem, no Brasil, é a de número 9.610/98. Ela confere proteção moral e patrimonial aos autores de obras intelectuais. Como obras intelectuais, de acordo com a lei, são: textos, obras dramáticas, composições musicais, fotografias, dentre outros. Não são obras que possuem direitos autorais:
- AAs obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia.
- BObras cuja condição jurídica denomina-se de domínio público, ou seja, a obra ou obras que não possuem o elemento do direito real.
- CAs obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética.
- DAs ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.