Questão de Regimento Interno — Geral — IDECAN 2018
Regimento InternoGeral
- Código
- qq366808
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Nova Europa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do Legislativo
Segundo o Art. 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Europa-São Paulo.Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar, obrigatoriamente, sobre as matérias de caráter financeiro e, especialmente, sobre:I. As proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos; as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município e as que acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;II. As proposições que fixem ou diminuem a remuneração do servidor e que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;III. A Proposta Orçamentária.Estão corretos o itens
- ATodos os itens.
- BI e II somente.
- CI e III somente.
- DII e III somente.
- ENenhuma das anteriores.