Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDECAN 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq366871
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPC - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Previdenciário I
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:
- AQue sejam portadores de deficiência.
- BCujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.
- CCujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.
- DQue integrem o quadro do Poder Judiciário e do Ministério Público.