Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — IDECAN 2018
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qq366873
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPC - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Previdenciário I
Acerca das garantias e privilégios do crédito tributário, analise os itens abaixo:I. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita;II. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial;III. A dívida tributária regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez e certeza;Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas II e III.
- DApenas II.