Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IDECAN 2018
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq366875
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPC - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Previdenciário I
Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário e o prazo para pleitear a restituição do indébito são, respectivamente, de:
- A05 anos e 15 anos.
- B05 anos e 05 anos.
- C10 anos e 15 anos.
- D10 anos e 05 anos.