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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDECAN 2018

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq366877
Banca
IDECAN
Órgão
IPC - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador Previdenciário I
Acerca da interpretação e integração da legislação tributária, analise os itens abaixo:I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.II. Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.III. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
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GabaritoA — Apenas I.

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