Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IDECAN 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq366898
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPC - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Previdenciário I
Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da iniciativa do Presidente da República.
- BOs requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, consubstanciados nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas excepcionalmente se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.
- CÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal e processual penal.
- DSe a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.