Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq366902
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- IPC - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Previdenciário I
Compete aos Municípios, EXCETO:
- ACriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
- BLegislar sobre assuntos de interesse local.
- CSuplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- DExplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.