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Questão de Legislação da AGU — Do Advogado-Geral da União — IDECAN 2018

Legislação da AGUDo Advogado-Geral da União
Código
qq366951
Banca
IDECAN
Órgão
AGU
Ano
2018
Nível
Superior
É exemplo de atribuição do Advogado-Geral da União
  1. Afixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal.
  2. Brepresentar a União perante os organismos internacionais.
  3. Cemitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.
  4. Dorganizar as listas de promoção e de remoção dos membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União.
  5. Edepurar a Dívida Ativa da União de natureza tributária e não tributária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal.

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