Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (São Paulo) — IDECAN 2018
Legislação MunicipalLegislação Municipal (São Paulo)
- Código
- qq367058
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara de Nova Europa - SP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Em conformidade com o Artigo 5º da Lei Orgânica do Município de Nova Europa-São Paulo. Ao Município de Nova Europa compete:I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;II. Promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento da ocupação do solo urbano;III. Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento, e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.Estão corretos o itens
- AI e II somente.
- BI e III somente.
- CII e III somente.
- DTodos os itens.