Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — IDECAN 2018
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- qq367126
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Pato Branco - PR
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
De acordo com o Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Entretanto, essa remessa necessária não se aplica quando:I. A sentença estiver fundada em súmula do Tribunal de Justiça;II. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos;III. A sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- AI somente.
- BII somente.
- CIII somente.
- DTodos os itens.