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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDIB 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq367262
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre o regramento constitucional dos Municípios, assinale a alternativa correta:
  1. AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
  2. BO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.
  3. CÉ permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  4. DCompete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
  5. EAs contas dos Municípios ficarão, durante cento e oitenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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