Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDIB 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq367263
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Viana - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I. Exigir tributo sem lei ou decreto que o estabeleça.II. Instituir taxas ou contribuições sobre o patrimônio dos partidos políticos.III. Instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e II.
- EApenas II e III.