Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDIB 2018

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq367268
Banca
IDIB
Órgão
Câmara de Viana - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da Jurisprudência e das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AÉ competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
  2. BO serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
  3. COfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  4. DO direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
  5. ENorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

Link permanente: /questoes/qq367268