Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IDIB 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq367272
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Viana - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
É da competência do Supremo Tribunal Federal:
- AJulgar, em recurso ordinário, o crime político.
- BApreciar os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
- CJulgar os habeas data contra ato dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- DApreciar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
- EJulgar a concessão de exequatur às cartas rogatórias.