Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IDIB 2018
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq367274
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Viana - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:
- ANas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
- BA decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.
- CO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, culpa ou erro grosseiro.
- DEm qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
- EAs autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.