Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — IDIB 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq367276
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Câmara de Viana - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar:
- AAs ações diretas de inconstitucionalidade.
- BA homologação de sentenças estrangeiras.
- COs recursos especiais, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
- DAs arguições de descumprimento de preceito fundamental.
- EO litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.