Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — IDIB 2018
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qq367488
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Farroupilha - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal n° 13.022/14), assinale a alternativa INCORRETA:
- AIncumbe às guardas municipais a proteção dos bens de uso comum, mas não a dos bens de uso especial e os dominiais.
- BIncumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
- CÉ competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
- DO Município pode criar, por lei, sua guarda municipal, que será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal
- EAs guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.