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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — IDIB 2018

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
Código
qq367490
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:
  1. ANa aplicação das medidas levar-se-ão em conta estritamente as necessidades repressivas, preferindo-se aquelas que impeçam o cometimento de novos atos infracionais.
  2. BConsidera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como crime.
  3. CConsidera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como contravenção penal.
  4. DNenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
  5. EA internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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