Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — IDIB 2018
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qq367505
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Farroupilha - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Tendo por base o contexto constitucional das relações internacionais da República Federativa do Brasil, analise os itens abaixo:I. O repúdio ao racismo é um compromisso ético-jurídico assumido pelo Estado brasileiro perante o seu próprio povo, mas não perante à comunidade internacional, dada a diversidade cultural entre as nações.II. O Estado brasileiro tem o dever de conferir prevalência aos direitos humanos, estando obrigado a velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro.III. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, razão pela qual se torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados no âmbito do Mercosul.Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas III.
- DApenas I e III.
- EApenas II e III.