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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IDIB 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq367512
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:I. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.III. O Brasil está impedido constitucionalmente de se submeter à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas I e II.

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