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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDIB 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq367599
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Farroupilha - RS
Ano
2018
Nível
Superior
Sobre os Municípios, assinale a alternativa correta:
  1. AO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  2. BO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um único turno e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  3. CO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de vinte por cento da receita do Município.
  4. DA lei orgânica do Município precisa ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  5. EA eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A lei orgânica do Município precisa ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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