Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDIB 2018
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq367603
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Farroupilha - RS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Acerca do regime dos direitos e deveres individuais e coletivos, analise os itens abaixo:I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.II. Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
- AApenas I.
- BApenas II.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.