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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IESES 2018

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq367806
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Professor de Anos Finais - Língua Portuguesa
Segundo a Lei 9.394/96 atualizada, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
  1. AProgressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ao nível superior.
  2. BEnsino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
  3. CAtendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  4. DAtendimento gratuito em maternais, creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade para todos os municípios.
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GabaritoB — Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

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