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Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — IESES 2018

EnfermagemLegislação em Saúde
Código
qq367893
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
De acordo com o artigo 199 da Constituição Federal, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Neste sentido, pode-se afirmar:
  1. AÉ vedada a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo autorizado todo tipo de comercialização.
  2. BÉ permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  3. CAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  4. DTambém é permitida, a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
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GabaritoC — As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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