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Questão de Enfermagem — Legislação em Saúde — IESES 2018

EnfermagemLegislação em Saúde
Código
qq367894
Banca
IESES
Órgão
Prefeitura de Palhoça - SC
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas. Sobre o direito á saúde protegido pela Constituição Federal, pode-se afirmar:
  1. ASão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
  2. BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão trimestralmente em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita de ICMS.
  3. CExecutar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador não são de competência do Sistema Único de Saúde.
  4. DO sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 198, §1º da Constituição Federal, apenas com recursos do orçamento da União.
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GabaritoA — São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

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