Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas — IESES 2018
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
- Código
- qq367929
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com Lei Ordinária nº 2751/2002 de 24/09/2002, é vedado aos Notários e Registradores:I. Repassar aos usuários as despesas decorrentes de seus serviços, a qualquer título ou pretexto.II. Cobrar emolumentos em percentual sobre o valor do negócio jurídico objeto de serviços notariais e de registro.III. Cobrar das partes interessadas quaisquer quantias referentes a gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos.IV. Nos atos relativos à constituição, consolidação e confissão de dívida ou financiamento com garantia real, ter como base de cálculo dos emolumentos o valor da escritura ou do contrato com força de escritura pública respectivos.Assinale a alternativa correta:
- ATodas estão corretas.
- BApenas I e III estão corretas.
- CApenas II e IV estão corretas.
- DApenas I, II e III estão corretas.