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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Contratos Empresariais — IESES 2018

Direito Empresarial (Comercial)Contratos Empresariais
Código
qq367959
Banca
IESES
Órgão
TJ-AM
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Relativamente a figura jurídica da Alienação Fiduciária e ao seu procedimento, previstos no Decreto-Lei n. 911/69, assinale a alternativa correta:
  1. AO pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.
  2. BDa sentença proferida no respectivo feito cabe apelação com efeitos suspensivo e devolutivo.
  3. COs procedimentos previstos no caput do art. 2 do Decreto-Lei n. 911/69 e no seu §2º não se aplicam às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.
  4. DA mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

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