Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — IESES 2018
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq367960
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Relativamente à disciplina e às disposições da Lei n. 11.101/05, considere as seguintes afirmações:I. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.II. Segundo o disposto no art. 48 da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária (Lei n. 11.101/05), poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos.III. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.Esta integralmente correto o que se afirma em:
- AApenas as assertivas I e III.
- BNenhuma das assertivas.
- CApenas as assertivas I e II.
- DAs assertivas I, II e III.