Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IESES 2018
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq368069
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Segundo a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos, EXCETO:
- AHaver sido proferida por juiz competente e terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.
- BTer passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida.
- CEstar traduzida por intérprete autorizado.
- DTer sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.